Termos de Uso

Doações - OnLine

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DOAÇÕES.NET.BR
 
Saudações! É ótimo contar com seu interesse! Antes de utilizar nossos serviços, reserve um momento para percorrer nossos Termos e Condições de Uso e familiarizar-se com as diretrizes que regem nossa interação com você. A seguir, esclareceremos alguns aspectos que consideramos relevantes. Caso persista alguma incerteza acerca de quaisquer pontos debatidos neste documento ou não, ou ainda, se desejar fornecer sugestões ou reportar problemas, por gentileza, sinta-se à vontade para entrar em contato conosco por meio do formulário eletrônico disponível na seção "Fale Conosco" em Suporte - Doações - OnLine doacoes.net.br.
Estes Termos e Condições de Utilização ("Termos") são formalizados entre você, seja uma entidade física ou jurídica ("Participante"), e a instituição Doações ("Doações"). Este acordo estipula os termos e condições aplicáveis aos serviços prestados pela Doações por meio de sua plataforma, conforme descrito a seguir (tais serviços doravante denominados "Serviços", e tal plataforma doravante designada "Plataforma Doações"). Todos os termos iniciados em maiúsculas neste documento terão os significados a eles atribuídos no Apêndice I abaixo. Esses Termos englobam as normas gerais e específicas que se aplicam ao Participante, bem como as explicações referentes às operações que o Participante pode executar no âmbito da Plataforma Doações. Ao concordar com esses Termos, o Participante está concordando com todas as regras e procedimentos aqui descritos. Antes de acessar a Plataforma Doações e se inscrever como Participante, é essencial que você leia, compreenda e aceite todas as condições estabelecidas nos Termos e na Política de Privacidade da Doações. Caso você DISCORDE dos termos delineados neste instrumento ou na Política de Privacidade, NÃO CLIQUE EM "INSCREVER-SE" nem acesse, visualize, baixe ou utilize de qualquer maneira quaisquer páginas, conteúdos, informações ou serviços disponibilizados pela Doações. A Doações se reserva o direito de modificar este acordo a qualquer momento, bastando, para isso, publicar uma versão atualizada em nosso site. Por essa razão, recomendamos que você visite regularmente esta seção em nosso site, lendo-a. Além disso, para manter uma comunicação sólida, também enviaremos um e-mail informando sobre tais alterações. Os termos presentes estão disponíveis para leitura a qualquer momento na PLATAFORMA, em https://www.doacoes.net.br/p/termos.

Introdução e Informações Relevantes
A Plataforma Doações é um conjunto de soluções tecnológicas que viabiliza a criação de campanhas online de doação (doravante denominadas "Campanhas"), bem como o gerenciamento da conta de pagamento pré-paga aberta em nome do Participante ("Conta Doações" ou "Conta". É na Conta Doações que são realizados todos os registros de aportes, emissões e transferências de moeda eletrônica realizadas pelo Participante no âmbito da Plataforma Doações.
Os formulários fornecidos pelo Doações em seu website www.doações.net.br (doravante denominado "Site", devidamente preenchidos e enviados pelo Participante por meio eletrônico, são parte integrante destes Termos.
O serviço de atendimento ( suporte técnico e operacional) será realizado diretamente pelo Doações e seus prestadores de serviço, por via telefônica, através dos números de telefone constantes do Site, sem direito a utilização de sistema gratuito de telefonia. O Participante será responsável pelos custos das ligações locais e interurbanas que realizar para fins de atendimento. O Doações também disponibilizará atendimento gratuito via e-mail ou salas de bate-papo.
O Participante não é autorizado a pronunciar-se em nome do Doações, devendo direcionar todos os questionamentos, suporte, auxílio ou outras necessidades de comunicação em relação ao Serviço prestado pelo Doações para o respectivo serviço de atendimento.
Serviços
Por meio dos Serviços, o Doações realizará a gestão das Campanhas de Arrecação, que inclui o gerenciamento e registro dos Aportes e transferências entre Participantes no âmbito da Plataforma Doações, fornecendo, nos limites destes Termos, os meios necessários para que o Participante crie e/ou contribua, conforme o caso, para as Campanhass.
Como condição de acesso aos Serviços, o Participante deverá possuir os meios necessários para acessar a Plataforma Doações, incluindo computador conectado à internet, provedor de conexão à internet, equipamentos, acessórios e softwares, sendo o único responsável pela obtenção, manutenção e custeio dos equipamentos, da conexão à internet e dos acessórios e softwares mencionados acima, bem como por certificar-se de que suas configurações satisfazem os requisitos necessários à fruição dos Serviços.
Fica estabelecido que, exceto se previsto de maneira diversa nestes Termos, o Participante doador deverá realizar Aportes para fins de contribuição a Campanhas mediante formação prévia de saldo em moeda eletrônica em uma Conta de sua titularidade. Os Aportes somente poderão ser realizados a partir de um Meio de Pagamento emitido em nome do Participante, quando pessoa física, ou desde que tenha poderes para tanto, quando tal Meio de Pagamento pertença a uma pessoa jurídica.
Cadastro de Participantes/Cadastro para Aporte
Apenas podem se cadastrar na Plataforma Doações pessoas físicas absolutamente capazes ou que estejam legalmente representadas na forma prescrita em lei, bem como as pessoas jurídicas ativas perante a Receita Federal.
A criação de Campanhas pelo Participante depende da realização de um pré-cadastro no Site, por meio do qual o Participante deverá (i) criar seu login e senha; fornecer as informações requeridas em formulário específico para esse fim constante do Site; e indicar, dentre as opções disponibilizadas pelo Doações, qual(is) a(s) forma(s) de contribuição aceitas para a Campanhas em questão.
Será permitido o login por meio de aplicativos de parceiros, tais como o Facebook, conforme disponibilidade no Site.
A realização de Aportes, tanto em Contas de doador quanto de donatário, poderá ser precedida de análise de cadastro e informações do Participante, bem como poderá envolver a realização de procedimentos de know your customer (KYC) e de prevenção à lavagem de dinheiro.
São condições indispensáveis para a validade do pré-cadastro:
Pessoas Físicas: ter no mínimo 18 anos (ou estar legalmente representado, quando menor de 18 anos, na forma da lei), possuir CPF ativo; ou
Pessoas Jurídicas: estar estabelecida no Brasil, possuir número de inscrição ativo sob o CNPJ e ser representada por seu representante legal, devidamente autorizado e com poderes para tal na forma do seu ato constitutivo.
Caso solicitado, o Participante deverá preencher o formulário de identificação constante na Plataforma Doações, sendo responsável pela exatidão das informações prestadas. O pré-cadastro, caso venha a ser requerido pelo Doações e realizado pelo Participante, incluirá dados que o vinculem às Campanhas das quais participe, seja na qualidade de doador, seja na qualidade de donatário. Para que os Participantes realizem o seu cadastro na Plataforma Doações como pessoas físicas, deverão fornecer ao DOAÇÕES e permitir o tratamento dos seguintes dados pessoais: (i) nome completo; (ii) e-mail; CPF; data de nascimento; telefone; localização; e senha. Ainda, para que o Participante figure como donatário de alguma Campanha, ele deverá informar ao Doações uma conta bancária de sua titularidade para permitir o Saque de seu saldo de moeda eletrônica da sua Conta Doações. Em caso de falecimento do Participante, o saldo de moeda eletrônica da sua Conta Doações angariado através das suas Campanhas será transferido à conta bancária indicada por ele. Nos casos em que o Participante figurar apenas como doador, a sua morte acarretará a exclusão do seu cadastro, caso exista. É de exclusiva responsabilidade dos Participantes fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não recaindo ao Doações qualquer tipo de responsabilidade civil e criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos Participantes. O Doações reserva-se o direito de utilizar todos os meios válidos e legais para, se entender necessário, confirmar os dados fornecidos pelo Participante no momento de cadastramento, bem como sua situação de crédito, tendo em vista a natureza do serviço do Doações e a necessidade de confiabilidade e segurança dos registros das transações eletrônicas e demais funcionalidades da Plataforma Doações. Assim, o Doações poderá, entre outras medidas, solicitar ao Participante dados adicionais e documentos que julgue pertinentes, bem como consultar bancos de dados mantidos por terceiros, tais como mas não limitado ao SPC e SERASA. Em caso de informações incorretas ou inverídicas, inércia do Participante no envio dos documentos solicitados, ou restrições ao crédito, o Doações poderá bloquear o acesso do Participante à Plataforma Doações, sem prejuízo de outras medidas previstas nestes Termos, sem que assista ao Participante qualquer tipo de indenização ou ressarcimento. O Doações poderá consultar bancos de dados mantidos por terceiros, tais como, mas não se limitando ao SPC e SERASA. Em caso de restrições ao crédito, o Doações poderá bloquear o acesso do Participante à Plataforma Doações, sem que assista ao Participante qualquer tipo de indenização ou ressarcimento. É expressamente vedada a criação de mais de um cadastro por Participante na Plataforma Doações. Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por um só Participante, o Doações se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, sem contrapartida indenizatória e sem necessidade de prévia anuência ou comunicação, inabilitar todos os cadastros existentes em nome deste Participante, podendo não aceitar novo cadastro do referido Participante na Plataforma Doações. O Participante acessará o seu cadastro na Plataforma por meio de login e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros estes dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito, nos termos da Política de Privacidade. O Participante compromete-se a notificar o Doações imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pelo Doações na Plataforma Doações, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta. O Participante será o único responsável pelas operações efetuadas em sua Conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de senha de seu exclusivo conhecimento. O Participante compromete-se a notificar o Doações imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pelo Doações na Plataforma, a respeito de qualquer conhecimento de irregularidades de outros Participantes que possam ocasionar danos aos próprios Participantes da Plataforma Doações, a esta, ao Doações ou a terceiros. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência do cadastro do Participante. Ao seu exclusivo critério o Doações poderá excluir, inabilitar, criar limites no uso do serviço, suspender, bloquear, por tempo indeterminado, sem aviso prévio ou contrapartida indenizatória, cadastros de Participantes que sejam considerados ofensivos, que infrinjam os termos deste instrumento ou a legislação em vigor. O Doações se reserva o direito de não permitir novo cadastro de Participantes que já tenham sido cancelados, inabilitados, bloqueados, excluídos ou suspensos da Plataforma Doações. Não se permitirá, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados, bloqueados, inabilitados, excluídos ou suspensos por infrações às políticas do Doações ou à legislação vigente. O Doações se reserva o direito de, unilateralmente, sem prévio aviso, anuência ou contrapartida indenizatória, recusar qualquer solicitação de cadastro de um Participante na Plataforma Doações, bem como cancelar, inabilitar, bloquear, excluir ou suspender o uso de um cadastro previamente aceito. Ao concordar com o presente instrumento, o Participante declara estar ciente de que é o único responsável pelo seu cadastro, sendo certo que qualquer prejuízo causado pela inserção de informações desatualizadas, inexatas ou inverídicas, não poderão ser imputados ao Doações ou à Plataforma Doações.  Utilização da Plataforma Doações
O Doações apenas possibilita aos Participantes uma solução tecnológica que possibilita a criação de Campanhas, sendo sua responsabilidade restrita apenas ao funcionamento correto da Plataforma Doações e de suas funcionalidades, conforme previsto neste instrumento.
No momento do cadastro, os Participantes poderão utilizar todos os serviços disponibilizados na Plataforma Doações, declarando, para tanto, terem lido, compreendido e aceitado todos os dispositivos contidos neste Termos de Uso.
O Participante se compromete a utilizar das funcionalidades da Plataforma Doações com boa-fé, de acordo com a legislação em vigor, a moral e os bons costumes.
O Participante reconhece expressamente que, através deste instrumento, recebe do Doações a outorga de uma licença de uso da Plataforma Doações, esta intransferível, sendo vedado o sublicenciamento, para uso em território nacional ou estrangeiro, pelo tempo em que perdurar a adesão a este termo, restando vedado o uso da Plataforma Doações em desacordo com o previsto neste instrumento.
Os Participantes não devem utilizar os serviços disponíveis na Plataforma Doações para quaisquer fins ou meios ilegais, difamatórios, discriminatórios, abusivos, ofensivos, pornográficos, obscenos, agressivos, injuriosos, vexatórios, enganosos, caluniosos, violentos, vulgares, ou de assédio, ameaça ou uso de falsa identidade, ou seja, qualquer uso escuso que possa prejudicar o Doações, outros Participantes ou terceiros.
A utilização da Plataforma Doações, pelos Participantes, permite o registro da realização de Aportes para Campanhas, com a subsequente geração de saldos em moeda eletrônica, os quais, se necessário, podem ser transferidos para Participantes que tenham iniciado Campanhas, de acordo com as regras previstas nestes Termos.
Ao abrir uma Campanha como Participante donatário de campanha, o Participante deverá observar o disposto na Cláusula 3, bem como apresentar as principais informações e detalhes relacionados à campanha que está realizando, podendo empregar imagens e dados, cuja titularidade e responsabilidade são exclusivas do Participante.
Neste sentido, não será permitida a criação de Campanhas que se propõem a arrecadação de fundos com finalidades criminosas, comerciais, ou que, de qualquer forma, venham a expor direta ou indiretamente o Doações, outros Participantes ou terceiros. Por conta disso, o Doações se reserva ao direito de, pelas razões que entender cabíveis ao caso, recusar o cadastro de usuários que pretendam a criação de Campanhas deste tipo, ou a exclusão de Participantes que, no uso da Plataforma Doações, venham a incorrer em quaisquer condutas que o Doações entenda serem prejudiciais a sua imagem, sem necessidade de prévio aviso ou indenização.
O Participante deve possuir todos os softwares e hardwares necessários para acessar à Plataforma Doações, incluindo, mas não se limitando, a computador e/ou dispositivo móvel com acesso à Internet, cabendo ao Doações tão somente disponibilizar a Plataforma Doações ao Participante, nos termos deste instrumento.
Exceto se de outra forma previsto nestes Termos, o uso da Plataforma Doações pelos Participantes fica condicionado ao seu cadastro prévio, bem como ao respeito às disposições constantes neste instrumento.
Tais dados estarão disponíveis no Site, com a descrição geral da Campanha, seu propósito e demais dados eventualmente requeridos pelo Doações.
A existência de Campanhas com objeto igual ou substancialmente equivalente poderá ensejar o bloqueio de campanhas em duplicidade, a exclusivo critério do Doações. Dessa forma, o Doações poderá garantir que Campanha com o mesmo propósito não compitam entre si.
O Participante se responsabiliza pela adequação das imagens e vídeos para visualização pública. Imagens e/ou vídeos que exponham nudez, violência, ou imagens ofensivas poderão acarretar o cancelamento da Campanha e/ou o cancelamento, inabilitação, bloqueio, exclusão ou suspensão da Conta Doações do Participante, a exclusivo critério do Doações.
O Participante se responsabiliza em estar ciente e manter-se regular com relação a necessidades de tributação e declaração de eventuais doações recebidas por esta plataforma para os órgãos competentes, isentando o Doações de qualquer responsabilidade fiscal sobre as transações realizadas na Plataforma.
A Plataforma Doações não pode ser utilizada para transações comerciais. Eventuais contrapartidas oferecidas por participantes não serão de responsabilidade do Doações.
O Participante se responsabiliza em apenas utilizar na Plataforma imagens e/ou vídeos que sejam de sua autoria e propriedade. Caso as imagens ou vídeos contenham pessoas que não sejam o Participante autor da campanha, este está ciente da necessidade e dispõem das devidas autorizações das pessoas envolvidas, ou seus responsáveis. No caso de denúncia de uso indevido de imagens a respectiva Campanha poderá ser cancelada e os valores devolvidos aos Participantes doadores descontadas as taxas de serviço da Plataforma.
Realização de Aportes, Geração de Moeda Eletrônica e Contribuição para Campanhas
A realização de Aportes em Contas de Participantes doadores ou donatários, bem como eventuais transferências de moeda eletrônica de Contas de Participantes doadores para Contas de Participantes donatários, conforme aplicável, deverá ser realizada de acordo com as regras e procedimentos previstos nestes Termos, no Site e nos demais documentos fornecidos e/ou divulgados pelo Doações de tempos em tempos.
Caso prefira, o Participante doador poderá contribuir via Pix, com a utilização da chave Pix específica da Doação selecionada, mediante a qual o Participante doador fará um Aporte diretamente na Conta Doações do donatário.
Exceto no caso das contribuições via Pix referidas acima, o Participante deverá informar seus dados pessoais, tais como nome completo, data de nascimento, nº de inscrição no CPF, telefone para contato e endereço de e-mail válido, bem como o Meio de Pagamento, quando da realização de seu cadastro no Site, por meio do formulário de identificação disponibilizado pelo Doações.
Exceto no caso de contribuição exclusivamente via Pix, após envio do formulário de identificação e realização do cadastro no Site, o Participante receberá um e-mail de confirmação do Doações, que conterá, dentre outras, informações relativas ao Aporte em sua Conta, tais como valor, Meio de Pagamento, data de realização, Campanha para a qual o saldo de moeda eletrônica deverá ser contribuído, ID do pagamento, ID da Campanha, link de acesso ao boleto e prazo do respectivo pagamento, quando for o caso.
Ao acessar o Site, os potenciais Participantes poderão visualizar Campanhas em andamento junto à Plataforma Doações, as quais contêm uma descrição das suas principais características, metas de arrecadação, valores arrecadados e demais informações relevantes. Tais informações possibilitam que os potenciais Participantes analisem as Campanhas existentes e optem pela realização de contribuições.
Além das informações descritas na Cláusula anterior, o perfil de toda Campanha apresentará aos visitantes a opção de contribuição, que se dará por meio do botão denominado como "Contribua". Ao selecionar o botão "Contribua", o Participante será direcionado à uma página no Site contendo o formulário de identificação, onde deverá inserir corretamente as informações solicitadas e enviá-las ao Doações.
Exceto no caso das contribuições via Pix, as quais não implicam em Aportes em Contas de Participantes doadores, a fim de oferecer melhores controles e segurança às operações da Plataforma Doações, os Participantes doadores estarão sujeitos a um limite de Aporte mensal em suas Contas de R$20.000,00 (vinte mil reais), seja em uma única transação ou em um conjunto de transações sucessivas, independentemente do número de Campanhas objeto de tais contribuições.
Exceções à regra acima descrita deverão ser aprovadas expressamente pelo Doações por meio dos seus canais de atendimento.
O Participante doador também poderá realizar Aportes em sua Conta em parcelas, caso tal possibilidade seja habilitada para determinada Campanha, a critério do Doações. Para tanto, deverá selecionar a opção de pagamento em parcelas disponibilizada na Plataforma Doações.
O Participante poderá requerer o cancelamento de um Aporte no prazo de até 5 (cinco) dias após a realização da respectiva operação, sem prejuízo da possibilidade de estorno/cancelamento de transações/Aportes realizados de forma irregular ou em violação às condições previstas nestes Termos, especialmente se realizadas via Pix, conforme previsto nestes Termos.
Cada parte destes Termos será responsável pelo cumprimento de suas respectivas obrigações tributárias. As doações realizadas por Participantes doadores poderão estar sujeitas ao pagamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, bem como obrigações acessórias.
Meios de Pagamento
O Doações disponibilizará Meios de Pagamento para que os Participantes realizem transações na Plataforma Doações.
A realização de Aportes por Participantes por meio de transferência bancária somente poderá ser realizada se a conta corrente remetente for de titularidade do próprio Participante titular da Conta Doações na qual o Aporte será realizado.
Os Aportes via Pix serão efetuados a partir de conta corrente ou conta de pagamento de titularidade do doador e serão creditados na Conta de titularidade do Participante donatário.
O Participante donatário, ao optar por oferecer a forma de contribuição via Pix com a disponibilização da chave Pix específica da sua Doações, assume todas as responsabilidades relativas a tal funcionalidade, incluindo mas não limitadas (i) à regularidade dos Aportes via chave Pix; e (ii) a eventuais custos que incidirão no caso de Aportes em valor inferior a R$25,00 (vinte e cinco reais). O Participante donatário se compromete a inserir, na descrição da sua Doações, o limite mínimo de R$25,00 (vinte e cinco reais) para as doações, de maneira a evitar a incidência de referidos custos.
O custo com Meio de Pagamento/Aporte, caso aplicável, será arcado pelo Participante donatário, mediante dedução do valor correspondente em cada Aporte, ou do saldo disponível na Conta do donatário. A ausência de recursos disponíveis na Conta do donatário para arcar com referidos custos poderá implicar na imediata suspensão das formas de Aporte disponibilizadas, a exclusivo critério do Doações, incluindo a possibilidade de cancelamento da chave Pix, caso aplicável, e sem prejuízo da cobrança de tais valores por meio de envio de boleto e/ou qualquer outro meio de cobrança admitido. Os Participantes autorizam a contratação, pelo site Doações.net.br e em seu favor, dos serviços de Meios de Pagamento/Aportes que se fizerem necessários para a prestação dos Serviços objeto destes Termos.
Os Participantes também poderão realizar contribuições na Plataforma Doações através das carteiras digitais aceitas pelo Doações e/ou via Pix, conforme previsto nestes Termos.
Os Participantes poderão utilizar quaisquer dos Meios de Pagamento aceitos pelo Doações, bem como as carteiras digitais aceitas e/ou as chaves Pix disponibilizadas, para a realização de Aportes em campanhas, observadas as regras específicas contidas no Site e nestes Termos.
O Participante declara e reconhece que as transações de Aportes podem ensejar a cobrança de taxas ou tarifas sobre o valor transacionado ("Tarifas de Pagamento").
Quando o Meio de Pagamento/forma de Aporte escolhido pelo Participante donatário for boleto bancário, caso este não seja pago pelo Participante doador até sua data de vencimento, tal boleto bancário será automaticamente cancelado, sem custos para o Participante doador.
A funcionalidade de Aporte via Pix, com a disponibilização de chaves Pix específicas de cada Doações, poderá ser suspensa pelo Doações, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, incluindo, mas não limitado na hipótese de descumprimento ou violação destes Termos, sem prejuízo de eventual ressarcimento por perdas e danos.
Ao realizar os Aportes em Campanhas, com a utilização de qualquer funcionalidade disponível na Plataforma Doações.net.br, o Participante indica expressamente que leu e aceitou todas as condições presentes neste instrumento e nos termos de uso e serviços específicos da plataforma responsável por processar o pagamento feito através do meio escolhido, conforme aplicável.
Fica estabelecido que eventuais estornos realizados nos termos deste instrumento poderão ser creditados à Conta do Participante doador junto à Plataforma Doações e, nesta hipótese, estarão sujeitos aos mesmos procedimentos aplicáveis às operações de Saques realizadas em relação a valores aportados normalmente. Estornos que não possam ser creditados à Conta do Participante doador implicarão na devolução dos valores diretamente à conta corrente ou de pagamento remetente.

Qualquer contestação de pagamentos efetuados através de plataformas terceiras deverá ser resolvida somente entre os Participantes e a respectiva plataforma, não recaindo sobre o site Doações.net.br qualquer reponsabilidade pelo processamento dos pagamentos efetuados junto à plataforma responsável por processar o pagamento.

As plataformas terceiras responsáveis por processar os pagamentos poderão cobrar taxas pela sua utilização, cabendo somente ao Participante, sempre que possível, se informar acerca dos valores praticados pelas respectivas plataformas.

O Participante desde já autoriza o site Doações.net.br, ou o terceiro aplicável, que pode ser o prestador de serviços de pagamento do Doações, do Participante, ou outro, a realizar o estorno e cancelamento das transações/Aportes realizados de forma irregular ou em violação às condições previstas nestes Termos, desde que devidamente fundamentados, sempre mediante concordância prévia e por escrito do Doações.

O Participante autoriza, ainda, em caso de solicitação de devolução/estorno de valores devidamente fundamentada, o bloqueio imediato de montantes em sua Conta para tal finalidade, acrescidos de eventuais custos e/ou danos, na forma da regulamentação aplicável.

Caso o Aporte tenha sido realizado por meio de boleto bancário, o Participante também autoriza o Doações a debitar, dos valores estornados, eventuais despesas relacionadas à emissão e liquidação do referido instrumento de pagamento.


Compensação e Liberação de Recursos Aportados na Campan
ha
Após a realização de um Aporte por meio da Plataforma Doações, o Doações receberá os recursos enviados pelo Participante doador de forma a gerar o saldo de moeda eletrônica correspondente em sua Conta, bem como registrar a transferência do referido saldo para a Conta do Participante donatário, para fins de contribuição à Campanha correspondente, exceto no caso de contribuições via Pix, que serão recebidas pelo Doações com a finalidade de geração de saldo de moeda eletrônica e Aporte correspondente diretamente na Conta do Participante donatário, conforme referido nestes Termos.


Sujeito às regras específicas destes Termos, os recursos recebidos a título de Aporte, para fins de contribuição a uma Campanha, ficarão disponíveis para Saque, pelo Participante donatário, de acordo com os seguintes prazos:
Aportes realizados no Brasil: no caso de Aportes realizados com Meios de Pagamento ou forma de contribuição emitidos/viabilizados no Brasil, o prazo para disponibilização dos recursos para Saque será de 15 (quinze) dias; e

Aportes realizados do exterior: no caso de Aportes realizados com cartões de crédito emitidos no exterior, o prazo para disponibilização dos recursos para Saque será de até 35 (trinta e cinco) dias.


Quando o Participante solicitar um Saque, será enviada uma Confirmação de Saque ao e-mail informado quando da criação da Campanha, à qual o Participante deverá dar o respectivo retorno para dar prosseguimento. A primeira requisição de Saque fica limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais) por questões de segurança. Após confirmação e execução de um primeiro Saque, as próximas requisições poderão ser de qualquer valor, à escolha do Participante donatário. Conforme já referido nestes Termos, todos os custos de Saque correrão por conta do Participante donatário. Em casos excepcionais, a Plataforma Doações.net.br, poderá liberar para o primeiro Saque quantia superior à definida nestes Termos. Para tanto, deverá o Participante donatário entrar em contato com o Doações e fornecer comprovante da conta bancária em nome do Participante donatário, bem como encaminhar todos os documentos que o site Doações.net.br requisitar e julgar necessário para fazer a verificação de segurança. Os prazos para recebimento dos recursos pelo Doações dependem do Meio de Pagamento ou forma de contribuição escolhido pelo Participante, bem como de eventuais restrições que o Doações possa identificar durante o processamento do Aporte. O Participante donatário que desejar sacar seu saldo de moeda eletrônica (tal operação doravante denominada "Saque") deverá indicar conta bancária apta em instituição financeira nacional adequada para o registro e transferência dos recursos, sendo de sua exclusiva responsabilidade os dados fornecidos para tanto. O Participante donatário reconhece a necessidade de possuir uma conta bancária apta em instituição financeira nacional adequada para receber os recursos da Campanha iniciada na Plataforma.  O Doações terá o direito de, sem prejuízo das demais hipóteses previstas nestes Termos, caso sejam identificadas irregularidades (tais como, a ocorrência de fraudes, chargebacks, erros de processamento e/ou falhas de transação) e/ou situações que, a seu critério exclusivo, infrinjam as condições destes Termos, cancelar e/ou realizar estornos de quaisquer valores aportados por Participantes. Caso tais irregularidades sejam decorrentes de fraude de responsabilidade do Doações, o Doações será responsável por todos os custos e despesas relacionadas à devolução dos recursos aos Participantes direta e comprovadamente prejudicados. Nas demais hipóteses, o Doações poderá cobrar dos Participantes doadores eventuais custos ou despesas relacionadas ao cancelamento e/ou estornos dos valores por eles aportados. Caso tais irregularidades e/ou descumprimentos sejam identificados pelo Doações após a realização de um Saque, o Doações poderá, a seu exclusivo critério, realizar a cobrança dos valores indevidamente pagos ao Participante donatário, por meio de envio de boleto de cobrança e/ou qualquer outro meio de cobrança admitido.  A retenção mencionada acima poderá ser realizada pelo Doações nos casos de Campanhas que, a exclusivo critério do Doações, possam gerar grande repercussão e/ou estejam expostas a maiores riscos de questionamento. Além dos procedimentos acima, o Doações poderá disponibilizar opção de o Participante solicitar o estorno de transações sujeitas ao processo de contenção de pagamentos. Sem prejuízo das regras de contenção de pagamentos previstas na Cláusula anterior, fica estabelecido que transações que possam apresentar riscos de imagem e/ou crédito ao Doações poderão ser retidas pelo Doações por um período de até 60 (sessenta) dias, durante os quais os Participantes não terão acesso à liberação do saldo das moedas eletrônicas. O Participante poderá, a seu exclusivo critério, solicitar o estorno dos pagamentos sujeitos ao procedimento previsto nesta Cláusula antes do prazo lá descrito. Os custos relacionados a eventuais estornos serão suportados pelo Participante solicitante. O Doações se reserva o direito de, na hipótese do não pagamento dos valores acima mencionados, utilizar todos os meios de cobranças aceitos pela legislação brasileira e, inclusive, comunicar a inadimplência do Participante aos órgãos e entidades de proteção ao crédito. Sem prejuízo das demais hipóteses previstas nestes Termos, fica estabelecido que o Doações poderá, por questões de segurança e gerenciamento de riscos, reter até 10% (dez por cento) do valor arrecadado em uma Campanha, por 90 (noventa) dias corridos a partir da data da última contribuição e/ou do encerramento da correspondente Campanha, o que ocorrer por último.  O saldo em moeda eletrônica disponível na Conta do Participante poderá ser utilizado para a realização de Aportes em outras Contas ou, alternativamente, poderá ser resgatado por meio de transferência para uma conta bancária previamente cadastrada e que seja de titularidade do respectivo Participante.  Saldo de Moeda Eletrônica

Sujeito aos termos do Capítulo acima, após receber os saldos de moeda eletrônica transferidos por Participantes doadores em favor de sua Camapanha, o Participante donatário poderá consultar o saldo de moeda eletrônica registrado em sua Conta a qualquer momento, por meio dos mecanismos disponibilizados pelo Doações no Site.

O saldo total de moeda eletrônica detido em campanhas não sofrerá qualquer correção monetária, acréscimo de juros ou qualquer tipo de atualização financeira, permanecendo inalterado por todo o prazo em que for mantido na Conta.

O Doações não terá qualquer responsabilidade pela desvalorização ou desatualização monetária do valor dos saldos de moeda eletrônica mantidos pelo Participante em sua Conta.


Tarifas e Demais Encargos

A utilização da Plataforma Doações, por parte dos Participantes, poderá ensejar a cobrança das seguintes tarifas e encargos:
Comissão "Taxa Doações": cobrada dos Participantes donatários, é uma taxa variável que consiste em um percentual incidente sobre os valores brutos recebidos nas contas de pagamento de Donatários e vinculados a Campanhas. Seu valor percentual será o valor líquido da subtração de 7,1% com as Tarifas de Pagamento.

Tarifas de Pagamento: correspondentes aos custos com Meios de Pagamento/Aportes incorridos pelo Doações por conta e ordem do Donatário, deduzidos pelo Doações do valor do Aporte a ser creditado em moeda eletrônica na Conta do Participante doador, ou conforme previsto nestes Termos. Estas taxas variam de acordo com o operador sendo utilizado variando de valores percentuais de 1,7% até 4,5% e valores nominais de R$ 1,4 (um real e quarenta centavos) até R$ 2,45 (dois reais e quarenta e cinco centavos).

Tarifa por Transação "Tarifa por Transação": tarifa adicional fixa à Taxa Doações acima referida, a ser paga pelo Participante donatário a cada instância em que são recebidas transferências de moeda eletrônica em conta de pagamento de sua titularidade, vinculados a Campanhas. O valor é uma taxa nominal de R$ 0,50 (cinquenta centavos) por transação.

Tarifa de Saque "Tarifa de Saque": Tarifa fixa aplicada quando da realização de Saques convertendo a moeda eletrônica em moeda corrente nacional, na conta corrente do Participante. O valor é de R$ 5,00 (cinco reais) por saque realizado.

Tarifa de Manutenção "Tarifa de Manutenção": tarifa administrativa de R$ 5,00 (cinco reais) fixa e mensal, cobrável pelo Doações para a manutenção de saldos de moeda eletrônica em Contas, incidente a partir de 90 (noventa) dias de inatividade.


O Doações poderá reajustar a taxa e tarifas a seu exclusivo critério e/ou em razão dos serviços prestados, faturamento, tipo de pagamento, entre outros, mediante a prévia comunicação ao Participante. Os valores devidos ao Doações, ou seja, Taxa Doações, Tarifa por Transação, Tarifa de Saque, Tarifas de Pagamento e Tarifa de Manutenção, serão pagos por uma das seguintes formas, com as quais o Participante desde já concorda e autoriza:
mediante desconto, quando do efetivo crédito dos Aportes junto à Conta titulada pelo Participante donatário, sendo realizado, portanto, o crédito apenas da diferença entre os créditos objeto do Aporte e os créditos correspondentes aos valores devidos ao Doações; e/ou

mediante o pagamento, pelo Participante aplicável, da correspondente quantia em dinheiro, por meio de boleto bancário, enviado pelo Doações, ou qualquer outro meio à escolha do Doações.


O Doações poderá, a seu critério e a qualquer tempo, conceder condições promocionais para utilização dos Serviços, tais como descontos, reduções temporárias de remuneração, bonificações de remunerações, períodos de testes e ofertas de brindes, cujas regras para fruição estarão disponíveis no Site e deverão ser observadas pelo Participante a partir da contratação dos Serviços. Na hipótese de o Participante não efetuar o pagamento de quaisquer quantias devidas ao Doações, o Doações, por si ou por intermédio de terceiro, poderá se utilizar de qualquer medida judicial ou extrajudicial para receber o pagamento devido, com o acréscimo de atualização monetária e dos juros legais, além de multa não-compensatória de 2% (dois por cento) sobre o total do débito, estando o Doações autorizado, a seu critério, a apontar o nome do Participante aos órgãos de proteção ao crédito, a protestar os títulos que sejam emitidos com base na prestação dos Serviços e a ajuizar as ações adequadas à satisfação de seus créditos.  Restrições aos Participantes

Considerando que a utilização da Plataforma Doações permite movimentação de moeda eletrônica entre Participantes para fins das contribuições às Campanhas, o Doações estabelece algumas restrições aos Participantes, com o intuito de garantir a eficiência e segurança das campanhas realizadas no âmbito da Plataforma Doações.

Em relação à utilização do Site, da Plataforma Doações ou dos Serviços oferecidos pelo Doações, bem como na relação entre Participantes e com o Doações, os Participantes não poderão:
Infringir estes Termos ou qualquer outro contrato ou políticas adotadas pelo Doações e disponibilizadas aos Participantes;

Violar qualquer lei, regulamento, decreto, portaria, ordem, decisão ou regulamentação vigente, emitida por qualquer autoridade governamental no Brasil;

Infringir os direitos autorais, de patente, de marca comercial, de segredo comercial nem outros direitos de propriedade intelectual, industrial ou de publicidade ou confidencialidade, seja do Doações ou de terceiros;

Agir de maneira difamatória, caluniosa, ameaçadora ou assediante;

Fornecer informações falsas, incompletas ou incorretas ao Doações, ou aos demais Participantes, quando da utilização dos Serviços;

Utilizar a Plataforma para a realização de Aportes com objetivo de simulação;

Envolver-se em atividades e/ou transações potencialmente fraudulentas ou suspeitas;

Não cooperar com o Doações em eventuais investigações internas e/ou demais solicitações de informações acerca de Campanhas;

Realizar contribuições para Campanhas sem utilizar a Plataforma Doações;

Utilizar a Plataforma Doações para a viabilização de transações comerciais envolvendo bens e/ou serviços;

Utilizar a Plataforma para fins que, a julgamento do Doações, venham a trazer publicidade negativa e consequentemente prejudicar a Plataforma. Neste caso campanhas poderão ser interrompidas e/ou encerradas a critério do Doações.

Utilizar a marca do Doações ou de empresas de seu grupo econômico fora dos estritos limites que eventualmente lhe sejam autorizados; e

Facilitar a disseminação de vírus, cavalos de troia, malware, Worms ou outras rotinas de programação de computador que tentem ou possam danificar, interromper, corromper, utilizar indevidamente, interferir adversamente, interceptar ou expropriar fraudulentamente, ou obter acesso sem autorização a quaisquer sistemas, dados, informações ou Serviços do Doações.


Quaisquer informações, conteúdo ou dados inseridos pelo Participante que possam violar a legislação e/ou regulamentação aplicável, estes Termos ou demais políticas do Doações, o Doações poderá, a seu critério, sem necessidade de prévio aviso ao Participante (e até que se esclareça a situação), deixar qualquer Campanha fora do âmbito do Serviço ou da Plataforma Doações, podendo excluir, parcial ou integralmente, qualquer conteúdo disponibilizado pelo Participante, bem como suspender a realização de qualquer Campanha em seu benefício. O Participante será integralmente responsável perante o Doações pelo descumprimento das condições e obrigações estabelecidas nestes Termos.  Prazo e Rescisão

Estes Termos são celebrados por prazo indeterminado, com início de sua vigência a partir do seu aceite pelo Participante que ocorrerá no momento da abertura de uma Conta, pelo Participante.

Estes termos poderão ser resilidos, a qualquer tempo, por qualquer uma das Partes, sem ônus, mediante utilização dos mecanismos disponibilizados no Site pelo Doações.

Estes Termos serão resolvidos em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações aqui estabelecidas, bem como pela decretação de falência, recuperação judicial, extrajudicial ou insolvência civil de qualquer das partes e pela ocorrência de caso fortuito ou força maior que impossibilite a prestação dos Serviços, total ou parcialmente, por mais de 10 (dez) dias consecutivos.

A rescisão destes Termos, por qualquer motivo, não prejudicará o direito do Doações de haver as quantias porventura devidas pelos Participantes em razão da prestação dos Serviços, nem o de haver a indenização porventura devida pelo Participante.

O Participante poderá encerrar sua Conta junto à Plataforma Doações a qualquer momento, observadas as regras de encerramento de cadastro aqui previstas, seguindo as instruções contidas no Site.

Todos os recursos depositados em uma Conta deverão ser retirados, por meio de "requisição de saque" para Saque, antes da efetivação do seu respectivo encerramento. Além disso, todos os débitos eventualmente existentes perante o Doações deverão ser quitados para o encerramento.

Uma Campanha à qual estejam vinculadas contribuições deverá permanecer disponível para os Participantes doadores por pelo menos 180 (cento e oitenta) dias após a data da última contribuição e não pode ser excluída do Site. Em casos excepcionais e ou com requisição judicial, o Doações poderá ocultar a campanha do ar.

Uma Campanha poderá ser encerrada ou excluída, considerando:
Encerramento pelo Participante: por opção do Participante, que poderá encerrar uma Campanha a qualquer momento, independentemente do valor arrecadado até o momento do pedido junto à Plataforma Doações.

Esgotamento de Prazo: as Campanhas serão encerradas quando do esgotamento do prazo indicado pelo Participante, quando da sua respectiva abertura;

Encerramento pelo Doações: Uma Campanha poderá ser encerrada pelo Doações, nos casos de descumprimento dos termos aqui contidos, ou a requerimento das autoridades competentes.

Exclusão pelo Participante: uma Campanha poderá ser excluída através de solicitação, informando as razões pelas quais tem interesse na exclusão através de solicitação fundamentada.

Exclusão pelo Doações: Uma Campanha poderá ser excluída pela Plataforma Doações, sem a necessidade de pedido por parte do Participante, na hipótese de violação das disposições destes Termos, ou a requerimento das autoridades competentes.


Com o propósito de manter a clareza quanto aos montantes angariados na Plataforma, mesmo em cenários de exclusão, todos os dados relacionados às Campanhas criadas e requisitadas pelos Participantes poderão ser mantidos a critério da Doações, mesmo que a capacidade de efetuar Aportes por meio da Plataforma Doações seja revogada ao Participante. Quando uma Campanha é encerrada, todos os seus dados continuam visíveis para todos os visitantes da Plataforma Doações. No entanto, a possibilidade de realizar Aportes por meio da Plataforma Doações é suspensa. Os recursos coletados que não foram submetidos ao processo de Saque permanecerão na Conta do Participante doador. Disposições Gerais
Transmissão de Informações. O Participante concorda expressamente que a Doações e/ou quaisquer de seus colaboradores podem enviar mensagens de e-mail com cunho informativo, relacionadas a comunicações específicas acerca dos Serviços, bem como outras mensagens de e-mail com caráter comercial, tais como ofertas provenientes dos parceiros da Doações e atualizações no Site. Caso o Participante não deseje mais receber tais mensagens, ele pode solicitar a suspensão do envio clicando na opção disponível nas mensagens enviadas pela Doações.
Pacto Total. As disposições destes Termos, juntamente com as presentes inclusões, que são componentes integrantes e complementares deste instrumento, refletem o total entendimento e concordância entre as Partes.
Compromisso Legal e Continuidade. Estes Termos são celebrados com caráter irrevogável, e suas obrigações são legais, válidas e vinculativas tanto para as Partes quanto para seus sucessores e herdeiros, independentemente da natureza, sendo executáveis conforme os termos estabelecidos.
Autonomia. Se alguma Cláusula, termo ou disposição destes Termos for considerada inválida ou inaplicável, isso não afetará outras Cláusulas, termos ou disposições contidas aqui, que permanecerão plenamente em vigor e eficácia.
Dispensa. A não utilização de direitos ou concordância com a não execução de qualquer termo ou condição nestes Termos não será considerada uma renúncia a esses direitos sob estes Termos, nem impedirá a Parte em questão de exercer esses direitos a qualquer momento.
Tolerância. A falta de ação por qualquer uma das Partes em fazer valer ou exigir o cumprimento dos direitos e obrigações acordados nestes Termos não implica em novação ou estabelecimento de precedente. Essa tolerância não prejudicará ou limitará o exercício desses mesmos direitos e obrigações em situações similares no futuro, nem isentará qualquer das Partes do cumprimento integral do que está acordado aqui.
Relação entre as Partes. As Partes declaram que estão operando de maneira independente. O acordo firmado aqui não deve ser interpretado como uma joint venture, associação, sociedade, agência, representação comercial ou parceria. Cada Parte mantém sua autonomia completa na gestão de seus negócios. Nenhum representante ou funcionário de uma Parte será considerado como representante da outra Parte, e nenhum deles terá autoridade para assinar contratos em nome da outra Parte ou obrigá-la perante terceiros.
Falta de Vínculo. Estes Termos não estabelecem qualquer vínculo de natureza trabalhista ou previdenciária entre as Partes, ou entre uma Parte e os empregados, representantes, consultores e eventuais subcontratados da outra Parte.
Propriedade Intelectual. Todos os elementos, patentes, marcas registradas, registros, domínios, nomes, privilégios, criações, imagens e direitos conexos relacionados à Plataforma Doações e desenvolvidos pela Doações são e permanecerão de propriedade exclusiva da Doações. Os Participantes concordam em não realizar qualquer ação que prejudique os direitos mencionados aqui, nem reivindicar qualquer direito ou privilégio sobre eles.
A Doações, como proprietária exclusiva da Plataforma Doações, reserva os seguintes direitos:
  • Referir-se, por meio de todos os meios considerados adequados, a cada Campanha criada em sua Plataforma Doações, usando textos, imagens e outros dados relacionados à Campanha, sem necessidade de aprovação prévia por parte dos criadores;
 
OBS: Informamos também que somos uma plataforma independente e nada temos a ver com a plataforma cujo nome lembra a pequena parceira do boi, uma vez que as funcionalidades sejam semelhantes. Para que não ocorra nenhum tipo de erro nosssa plataforma esta ancorada em https://doacoes.net.br e não tem nenhum vínculo com "aquela plataforma"

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